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X-WR-CALNAME:Calendário fiscal — Prós & Contas
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2026-06
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2026-06
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SUMMARY:2.º Pagamento por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer o 2.º pagamento por conta do imposto do exercício em curso. O pagamento por conta é feito no 7.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Julho nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no IRPC liquidado no exercício anterior\, deduzidas as retenções na fonte. O pagamento é feito através da respectiva guia.\nO sujeito passivo pode limitar ou deixar de fazer este pagamento por conta se concluir que os pagamentos já feitos igualam ou excedem o imposto que será devido no exercício. Para isso\, tem de entregar o pedido nos termos legais até 15 dias antes do fim do prazo de pagamento. Se a limitação se revelar indevida e resultar imposto em falta\, há lugar a juros compensatórios.\nA falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026
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SUMMARY:Pagamento de ISPC
DESCRIPTION:Período 2026-T2
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2026-07
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2026-07
CATEGORIES:INSS
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2026-07
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2026-07
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-07
CATEGORIES:IPM
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-07
CATEGORIES:IS
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-07
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2026-07
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2026-07
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:2º Pagamento Especial por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer o pagamento especial por conta. O PEC é pago no 8.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Agosto nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no volume de negócios do exercício anterior\, com os limites mínimo e máximo previstos na lei\, e são deduzidos os pagamentos por conta feitos no exercício anterior. O PEC é deduzido ao IRPC apurado na declaração de rendimentos do próprio exercício ou de exercícios seguintes\, nos termos da lei. O pagamento é feito através da respectiva guia. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2026-08
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2026-08
CATEGORIES:INSS
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2026-08
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-08
CATEGORIES:IPM
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-08
CATEGORIES:IPP
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-08
CATEGORIES:IS
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2026-08
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2026-08
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2026-08
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SUMMARY:3.º Pagamento por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer o 3.º pagamento por conta do imposto do exercício em curso. O pagamento por conta é feito no 9.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Setembro nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no IRPC liquidado no exercício anterior\, deduzidas as retenções na fonte. O pagamento é feito através da respectiva guia.\nO sujeito passivo pode limitar ou deixar de fazer este pagamento por conta se concluir que os pagamentos já feitos igualam ou excedem o imposto que será devido no exercício. Para isso\, tem de entregar o pedido nos termos legais até 15 dias antes do fim do prazo de pagamento. Se a limitação se revelar indevida e resultar imposto em falta\, há lugar a juros compensatórios.\nA falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026
CATEGORIES:IRPC
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2026-09
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2026-09
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2026-09
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-09
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-09
CATEGORIES:IPM
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DTEND;VALUE=DATE:20261021
SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-09
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2026-09
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DESCRIPTION:Período 2026-T3
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2026-09
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2026-09
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:3º Pagamento Especial por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer o pagamento especial por conta. O PEC é pago no 10.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Outubro nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no volume de negócios do exercício anterior\, com os limites mínimo e máximo previstos na lei\, e são deduzidos os pagamentos por conta feitos no exercício anterior. O PEC é deduzido ao IRPC apurado na declaração de rendimentos do próprio exercício ou de exercícios seguintes\, nos termos da lei. O pagamento é feito através da respectiva guia. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2026-10
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2026-10
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2026-10
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-10
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-10
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-10
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2026-10
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2026-10
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2026-10
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2026-11
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2026-11
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2026-11
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2026-11
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-11
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-11
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-11
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DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2026-11
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2026-11
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2026-12
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2026-12
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DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2026-12
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DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-12
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DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-12
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DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2026-12
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DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026-12
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DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2026-12
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2026-12
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DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-01
CATEGORIES:INSS
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-01
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-01
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DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-01
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-01
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-01
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-01
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-01
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-01
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-02
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-02
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-02
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-02
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-02
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-02
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-02
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-02
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-02
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-03
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-03
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-03
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-03
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-03
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DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-03
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DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-03
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DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-03
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DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-03
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SUMMARY:Pagamento de ISPC
DESCRIPTION:Período 2027-T1
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DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-04
CATEGORIES:INSS
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-04
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-04
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-04
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-04
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-04
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-04
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-04
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SUMMARY:Entrega da declaração de rendimentos de IRPC (Modelo 22)
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC devem entregar a declaração de rendimentos do exercício e pagar o imposto apurado\, deduzidos os pagamentos por conta e as retenções na fonte. O prazo é o último dia do 5.º mês a seguir ao fim do período de tributação. Para exercícios que coincidem com o ano civil\, o prazo termina no fim de Maio. As empresas com um período de tributação diferente devem contar os 5 meses a partir da data de fecho do seu exercício. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2026
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-04
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SUMMARY:1.º Pagamento por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer pagamentos por conta do imposto do exercício em curso. O pagamento é feito no 5.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Maio nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no IRPC liquidado no exercício anterior\, deduzidas as retenções na fonte. Os pagamentos por conta são deduzidos ao imposto apurado na declaração de rendimentos (Modelo 22). O pagamento é feito através da respectiva guia. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-05
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-05
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-05
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-05
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-05
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-05
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-05
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-05
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-05
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal (Modelo 20H)
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC devem entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal do exercício. O prazo é o último dia do 6.º mês a seguir ao fim do período de tributação. Para exercícios que coincidem com o ano civil\, o prazo termina no fim de Junho. As empresas com um período de tributação diferente devem contar os 6 meses a partir da data de fecho do seu exercício. A falta de entrega dá lugar às multas previstas na lei. · Período 2026
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SUMMARY:1º Pagamento Especial por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer o pagamento especial por conta. O PEC é pago no 6.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Junho nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no volume de negócios do exercício anterior\, com os limites mínimo e máximo previstos na lei\, e são deduzidos os pagamentos por conta feitos no exercício anterior. O PEC é deduzido ao IRPC apurado na declaração de rendimentos do próprio exercício ou de exercícios seguintes\, nos termos da lei. O pagamento é feito através da respectiva guia. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-06
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-06
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-06
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-06
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-06
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-06
CATEGORIES:IS
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-06
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-06
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-06
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:2.º Pagamento por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer o 2.º pagamento por conta do imposto do exercício em curso. O pagamento por conta é feito no 7.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Julho nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no IRPC liquidado no exercício anterior\, deduzidas as retenções na fonte. O pagamento é feito através da respectiva guia.\nO sujeito passivo pode limitar ou deixar de fazer este pagamento por conta se concluir que os pagamentos já feitos igualam ou excedem o imposto que será devido no exercício. Para isso\, tem de entregar o pedido nos termos legais até 15 dias antes do fim do prazo de pagamento. Se a limitação se revelar indevida e resultar imposto em falta\, há lugar a juros compensatórios.\nA falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027
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SUMMARY:Pagamento de ISPC
DESCRIPTION:Período 2027-T2
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-07
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-07
CATEGORIES:INSS
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-07
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-07
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-07
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-07
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-07
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SUMMARY:2º Pagamento Especial por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer o pagamento especial por conta. O PEC é pago no 8.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Agosto nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no volume de negócios do exercício anterior\, com os limites mínimo e máximo previstos na lei\, e são deduzidos os pagamentos por conta feitos no exercício anterior. O PEC é deduzido ao IRPC apurado na declaração de rendimentos do próprio exercício ou de exercícios seguintes\, nos termos da lei. O pagamento é feito através da respectiva guia. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-07
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-07
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-08
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-08
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-08
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-08
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-08
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-08
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-08
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SUMMARY:3.º Pagamento por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer o 3.º pagamento por conta do imposto do exercício em curso. O pagamento por conta é feito no 9.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Setembro nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no IRPC liquidado no exercício anterior\, deduzidas as retenções na fonte. O pagamento é feito através da respectiva guia.\nO sujeito passivo pode limitar ou deixar de fazer este pagamento por conta se concluir que os pagamentos já feitos igualam ou excedem o imposto que será devido no exercício. Para isso\, tem de entregar o pedido nos termos legais até 15 dias antes do fim do prazo de pagamento. Se a limitação se revelar indevida e resultar imposto em falta\, há lugar a juros compensatórios.\nA falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027
CATEGORIES:IRPC
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-08
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-08
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-09
CATEGORIES:INSS
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-09
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-09
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-09
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-09
CATEGORIES:IPM
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-09
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-09
CATEGORIES:IS
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-09
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-09
CATEGORIES:IVA
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SUMMARY:3º Pagamento Especial por Conta de IRPC
DESCRIPTION:Os sujeitos passivos de IRPC que exercem\, a título principal\, actividade comercial\, industrial ou agrícola devem fazer o pagamento especial por conta. O PEC é pago no 10.º mês do período de tributação\, o que corresponde a Outubro nos exercícios que coincidem com o ano civil. As empresas com um período de tributação diferente contam os meses a partir do início do seu exercício. O valor é calculado com base no volume de negócios do exercício anterior\, com os limites mínimo e máximo previstos na lei\, e são deduzidos os pagamentos por conta feitos no exercício anterior. O PEC é deduzido ao IRPC apurado na declaração de rendimentos do próprio exercício ou de exercícios seguintes\, nos termos da lei. O pagamento é feito através da respectiva guia. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027
CATEGORIES:IRPC
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SUMMARY:Pagamento de ISPC
DESCRIPTION:Período 2027-T3
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-10
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-10
CATEGORIES:INSS
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DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-10
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-10
CATEGORIES:IRPS\,IRPC
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-10
CATEGORIES:IPM
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-10
CATEGORIES:IS
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-10
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-10
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-10
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte sobre rendimentos digitais
DESCRIPTION:As entidades com sede ou estabelecimento em Moçambique que paguem rendimentos pela compra de bens ou serviços digitais devem reter o imposto na fonte e entregá-lo ao Estado. Estão em causa\, entre outros\, software\, criptoactivos\, conteúdos digitais\, SaaS\, cloud\, streaming e serviços financeiros digitais\, sobretudo quando o fornecedor não é residente. Também estão incluídas as comissões pagas a agentes de moeda electrónica. · Período 2027-11
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SUMMARY:Entrega da folha de remunerações e pagamento das contribuições ao INSS
DESCRIPTION:As entidades empregadoras inscritas no Sistema de Segurança Social Obrigatória devem entregar a folha de remunerações dos trabalhadores e pagar as contribuições do mês ao INSS\, a parte do empregador e a parte descontada ao trabalhador. A entrega e o pagamento são feitos por via electrónica\, no SISSMO. Se o prazo limite calhar num fim-de-semana ou feriado\, passa para o primeiro dia útil seguinte. A entrega ou o pagamento fora do prazo dão lugar a multas e juros de mora. · Período 2027-11
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (sem pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período não tem imposto a pagar\, ou seja\, quando não houve operações ou quando o apuramento dá crédito de imposto. Mesmo sem pagamento\, a declaração tem de ser entregue electronicamente à Autoridade Tributária dentro do prazo. Se não for entregue\, aplicam-se as coimas previstas na lei. · Período 2027-11
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SUMMARY:Pagamento do Imposto do Selo
DESCRIPTION:As entidades que liquidam Imposto do Selo devem entregar ao Estado o imposto liquidado no mês anterior. Estão nesta situação\, entre outras\, as instituições de crédito\, as seguradoras\, os notários\, as conservatórias e as empresas que celebram contratos\, concedem crédito\, emitem garantias ou fazem outras operações sujeitas a selo. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação das operações e do imposto liquidado em cada verba da Tabela. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-11
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SUMMARY:Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPC
DESCRIPTION:As entidades que pagam ou põem à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte devem entregar ao Estado o imposto retido no mês anterior. Estão em causa\, entre outros\, salários\, honorários\, prestações de serviços\, rendas\, juros e dividendos. A entrega é feita através da respectiva guia de pagamento\, com a indicação dos rendimentos pagos e do imposto retido em sede de IRPS e de IRPC. A falta de entrega ou a entrega fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei\, e a entidade que retém responde pelo imposto não entregue. · Período 2027-11
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera
DESCRIPTION:As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou\, quando o Estado o determine\, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-11
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SUMMARY:Pagamento do Imposto sobre a Produção Mineira
DESCRIPTION:Os titulares de direitos mineiros que extraiam produtos minerais em território nacional devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor dos produtos extraídos no mês anterior. A taxa varia conforme o tipo de mineral. O pagamento é feito através da respectiva guia\, acompanhada da declaração com as quantidades extraídas\, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei. · Período 2027-11
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SUMMARY:Comunicação mensal das facturas emitidas (e-Declaração)
DESCRIPTION:Todos os sujeitos passivos de IVA\, excepto os do regime do ISPC\, devem comunicar à Autoridade Tributária todas as facturas e documentos equivalentes emitidos no mês. A listagem é extraída do programa de facturação certificado pela AT e submetida electronicamente no Portal e-Declaração\, nos formatos CSV\, XLSX ou XML. Base legal: n.º 10 do artigo 27 do Código do IVA. A falta de comunicação ou o uso de software não certificado está sujeito a multas. · Período 2027-11
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SUMMARY:Entrega da declaração de IVA (com pagamento)
DESCRIPTION:Entrega da declaração de IVA referente ao mês anterior.\nAplica-se aos sujeitos passivos de IVA cuja declaração do período tem imposto a pagar. A declaração é entregue electronicamente à Autoridade Tributária e o imposto apurado é pago dentro do mesmo prazo. A falta de entrega ou de pagamento dá lugar a juros compensatórios e às coimas previstas na lei. · Período 2027-11
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