Moçambique altera o Regulamento do IRPC: principais medidas e prazos para 2027
O Decreto n.º 70/2026, de 9 de Novembro, entra em vigor em 8 de Janeiro de 2027. O diploma esclarece quando a aprovação de uma factura pode gerar retenção na fonte, fixa o prazo para declarar e pagar o imposto sobre mais-valias e estabelece prazos de adaptação para entidades não residentes e para a utilização de programas de contabilidade certificados.