Moçambique aprova novo Regulamento do Licenciamento Industrial e fecha reforma do licenciamento económico
O Decreto n.º 62/2026 (BR n.º 183, I Série, de 24/09/2026) aprova o novo Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial e revoga o Decreto n.º 22/2014. Entra em vigor por volta de 23/03/2027. Cria quatro dimensões de estabelecimentos, processo digital com deferimento tácito e alvará com código QR. Os alvarás actuais devem ser substituídos em 180 dias. Completa a reforma de Julho da Mera Comunicação Prévia e do Licenciamento Simplificado (Decretos n.º 40 e 41/2026, BR n.º 141).
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