O Decreto n.º 70/2026, de 9 de Novembro, altera e republica o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). Publicado no Boletim da República, I Série, n.º 213, o diploma entra em vigor em 8 de Janeiro de 2027, 60 dias após a sua publicação.
O Decreto regulamenta as alterações ao Código do IRPC introduzidas pela Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2026.
1. A aprovação da factura pode desencadear a retenção na fonte
Para efeitos de retenção na fonte, o Regulamento define a data de aprovação da factura ou documento equivalente como a data de reconhecimento do custo. Quando a operação esteja sujeita a retenção, a aprovação da factura pode, assim, gerar a obrigação de reter, mesmo que o pagamento ao fornecedor ocorra num mês posterior.
As empresas que apuram as retenções exclusivamente com base nos pagamentos devem passar a identificar também as facturas aprovadas em cada mês e a guardar evidência da data de aprovação. (Artigo 45, n.º 2, do Regulamento.)
2. Mais-valias com declaração e pagamento em 30 dias
As mais-valias abrangidas pelo Código do IRPC são tributadas autonomamente, à taxa de 32%, no momento da sua realização. A declaração deve ser apresentada em modelo próprio, no prazo de 30 dias a contar da alienação ou transmissão do bem ou direito. O imposto deve ser pago até ao termo desse prazo.
Uma empresa que venda um activo ou uma participação social com mais-valia tributável deve apurar o ganho e prever a tesouraria necessária logo na data da operação. Esta obrigação acresce à apresentação da declaração anual de rendimentos. (Artigos 3, 21, 27 e 39 do Regulamento.)
3. Estabelecimento estável de entidades não residentes
Nas prestações de serviços abrangidas pelo artigo 3, n.º 2, alínea c), do Código do IRPC, o limite legal é de mais de 90 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses. Para esta contagem, o Regulamento considera os dias de presença efectiva em Moçambique de pessoal, equipamentos ou outros recursos operacionais sob controlo da entidade não residente. Se a prestação abranger dois exercícios fiscais, o estabelecimento estável considera-se constituído no exercício em que o limite for ultrapassado. (Artigo 10 do Regulamento.)
Para apresentar a declaração de início de actividade, basta nomear um representante fiscal residente nos seguintes casos:
- Prestações de serviços abrangidas pelo artigo 3, n.º 2, alínea c), do Código do IRPC.
- Actividades de construção, instalação ou montagem abrangidas pela alínea b) do mesmo número, cuja duração prevista não exceda um ano.
A entidade pode antecipar o registo quando seja razoavelmente previsível que o limite legal venha a ser atingido. (Artigo 37, n.os 3 e 4, do Regulamento.)
As entidades não residentes com operações em curso susceptíveis de originar estabelecimento estável dispõem de 90 dias após a entrada em vigor, até 8 de Abril de 2027, para avaliar a sua situação e, quando aplicável, nomear representante fiscal, obter NUIT e apresentar a declaração de inscrição. Para esta avaliação, importa documentar os períodos de permanência em Moçambique tanto das equipas como dos equipamentos. (Artigo 4, n.º 4, do Decreto.)
4. Programas de contabilidade certificados e reporte electrónico
Os sujeitos passivos de IRPC devem organizar a sua contabilidade em programas informáticos certificados pela Administração Tributária (AT). O prazo de adaptação termina em 31 de Dezembro de 2027. As empresas devem confirmar com o fornecedor se a certificação abrange o programa utilizado para a escrituração contabilística.
O Regulamento prevê igualmente o envio à AT de informação contabilística através de ficheiro padronizado. Os procedimentos de reporte serão definidos por diploma ministerial. O prazo de 31 de Dezembro de 2027 refere-se especificamente à utilização do programa certificado.
A indicação à AT do técnico de contas responsável pela escrita fica diferida até Maio de 2027. Os contribuintes que transitaram para o regime de contabilidade organizada devem conservar os livros e documentos da actividade durante os dez anos civis subsequentes. (Artigos 42 e 55 do Regulamento e artigo 4 do Decreto.)
5. Apuramento do lucro por projecto de investimento
Nos empreendimentos que beneficiem de incentivos fiscais ao abrigo da Lei de Investimentos, o lucro tributável passa a ser determinado autonomamente por projecto. O Regulamento exige um NUIT específico por título mineiro, contrato de concessão ou projecto de investimento abrangido e determina que as respectivas obrigações fiscais sejam cumpridas por meio de entidades jurídicas distintas.
O prejuízo de um projecto não pode ser utilizado para reduzir o lucro tributável de outro. As empresas que concentram vários projectos abrangidos numa única sociedade devem, por isso, rever a sua estrutura jurídica e a forma como atribuem os proveitos e custos a cada projecto. (Artigo 4, n.os 2 a 5, do Regulamento.)
6. Retenção de 10% nas operações digitais abrangidas
As entidades que intervenham no processamento, facilitação, liquidação, compensação, intermediação ou pagamento de operações tributáveis com bens ou serviços digitais ficam obrigadas a liquidar, reter e entregar o IRPC à taxa de 10%.
O imposto retido deve ser entregue, com o modelo e o anexo próprios, até ao dia 10 do mês seguinte ao da retenção. Os bancos, prestadores de serviços de pagamento e demais intermediários que intervenham nestas operações terão, assim, de identificar as transacções abrangidas e apurar mensalmente os valores a entregar. (Artigos 3 e 45-A do Regulamento.)
Calendário de aplicação
| Data | Obrigação |
|---|---|
| 8 de Janeiro de 2027 | Entrada em vigor do Regulamento alterado. |
| 8 de Abril de 2027 | Termo do prazo transitório para as entidades não residentes abrangidas avaliarem a sua situação e, quando aplicável, concluírem o registo fiscal. |
| Maio de 2027 | Indicação à AT do técnico de contas responsável pela escrita. |
| 31 de Dezembro de 2027 | Data-limite para adoptar um programa de contabilidade certificado pela AT. |