Calendário fiscal
Prazos fiscais e contributivos em Moçambique. Subscreva para os receber no seu calendário ou por email.
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Obrigações de dezembro
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Pagamento do Imposto sobre a Produção Petrolífera As concessionárias de petróleo e gás natural devem liquidar e pagar o imposto sobre o valor do petróleo bruto e do gás natural produzidos no mês anterior na área de concessão. A taxa varia conforme se trate de petróleo bruto ou de gás natural. O imposto é pago em dinheiro ou, quando o Estado o determine, em espécie. A liquidação é acompanhada da declaração com as quantidades produzidas, o valor tributável e o imposto apurado. A falta de pagamento ou o pagamento fora do prazo dá lugar a juros e às multas previstas na lei.IPP
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