Calendário fiscal
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Obrigações de abril
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Pagamento de ISPC Pagamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) relativo ao trimestre anterior, nos termos da Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2026. Aplica-se a quem optou por este regime, com volume de negócios anual até 4.000.000 MT. O imposto incide sobre o volume de negócios do trimestre, às seguintes taxas: 3% até 1.000.000 MT; 4% acima de 1.000.000 MT e até 2.500.000 MT; 5% acima de 2.500.000 MT e até 4.000.000 MT. Há taxas próprias para os serviços: 12% para serviços técnicos (canalização, carpintaria, electricidade, mecânica, entre outros) e 15% para profissões liberais (advogados, contabilistas, economistas, engenheiros, entre outros). A parte que exceder o limite do regime paga 20%. Quando o imposto a pagar for inferior a 500 MT, há isenção. Enquanto o sistema da AT é ajustado, a declaração e o pagamento fazem-se no Modelo B – Geral. Os pagamentos são feitos em Janeiro, Abril, Julho e Outubro; o de Janeiro refere-se ao último trimestre do ano anterior.ISPC
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